O Princípio da Legalidade
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O Princípio da Legalidade
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⚖️ A pergunta foi despreparada. A resposta foi certeira. Durante uma audiência, uma senadora questionou o réu com tom de acusação. A resposta dele resumiu o que todo cidadão precisa saber: “Eu só faço o que está na lei. Quem aprovou foram vocês.” E ele estava absolutamente certo. No Brasil, vigora o princípio da legalidade: todo cidadão pode fazer tudo aquilo que não for expressamente proibido por lei. Essa é a base do Estado de Direito. É o que garante que ninguém será punido por exercer sua li
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